Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito, por intermédio de sua autoridade competente, vem por meio desta declarar, para os devidos fins, e em especial para atendimento ao Item 5.2 da Cartilha do Índice de Transparência Pública (ITP), que:

Não foram realizadas transferências de recursos públicos por meio da celebração de convênios, acordos ou ajustes com entidades públicas ou privadas nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do exercício de 2025.

Consequentemente, não há registros a serem publicados quanto à identificação de beneficiários, objeto dos instrumentos, valores totais previstos para repasse ou valores efetivamente concedidos, conforme requerido pelo item citado.

Esta declaração tem por finalidade atender aos princípios da publicidade, transparência e legalidade, conforme disposto no artigo 37 da Constituição Federal, na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), bem como às normativas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado.