Bem-vindo ao SIC
A Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Município por legislação própria, garante ao cidadão o direito constitucional de acesso às informações públicas.
Atendimento Presencial
- Autoridade responsável pelo monitoramento da Lei 12.527/2011:
- Letícia Silva do Nascimento -
- Servidores responsáveis pelo SIC e e-SIC:
- Letícia Silva do Nascimento -
- Endereço:
- Pc Ulisses Guimarães, nº 100, Setor Central, Carrasco Bonito, TO
- E-mail:
- ouvidoria@carrascobonito.to.gov.br
- Telefone:
- (63) 3344-1462
- Horário:
- Horário de Atendimento: 7:30 13:00
- Site:
- https://www.carrascobonito.to.gov.br/
- CNPJ:
- 25.064.023/0001-90
A
Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito/TO informa que não houve informações
desclassificadas nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011 nos últimos
12 meses nem nos anos de 2021,2022,2023, 2024 e ate o presente momento..
Estão
incluídas no “Rol de informações classificadas” as informações classificadas
nos termos do §1º do art. 24 da Lei nº 12.527/2011, ou seja, como reservadas,
secretas ou ultrassecretas. Não constam do rol informações cujo sigilo seja
devido a outras legislações (como fiscal e tributária), documentos
preparatórios e informações pessoais nos anos de 2023,2024 e 2025 até a presente data em 2026.
Também
estão disponíveis nesta seção formulários de pedido de desclassificação e de
recurso referente a pedido de desclassificação, em atendimento ao art. 19, §
2º, do Decreto nº 7.724.”
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