PORTARIA N° 001, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

NOMEIA MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 62, inciso VI da Lei Orgânica do Município e especialmente nos termos do art. 37, inciso V, da Constituição Federal.

CONSIDERANDO o Artigo 51 da Lei Federal nº 8.666/93 que disciplina a composição das comissões de Licitações;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamentou as licitações públicas e os contratos administrativos;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, que instituiu o pregão como nova modalidade licitatória para aquisição de bens e serviços comuns;

RESOLVE:

Art. 1 - Instituir, de acordo com o 4º do art. 51 da Lei nº 8.666/1993, Comissão Permanente de Licitação - exercício de 2020, para atuar nas modalidades concorrência, tomada de preços e convite com a seguinte composição:

I – Presidente: JEAN DOS ANJOS

II–Membros: IARA ANDRADE DA SILVA e LETÍCIA SILVA DO NASCIMENTO;

Art.  2 -  Designar, de acordo com as disposições da Lei nº 10.520/2002, os servidores abaixo para exercerem as atribuições de Pregoeiro:

I -  Titular: JEAN DOS ANJOS

Art. 3 - Designar, de acordo com as disposições do artigo 3º, inciso IV da Lei nº 10.520/2002, os servidores abaixo para compor equipe de apoio ao pregão:

I – Membros: IARA ANDRADE DA SILVA e LETÍCIA SILVA DO NASCIMENTO.

Art. 4 - A Comissão de Licitação, o Pregoeiro e a Equipe de Pregão de que trata esta Portaria observarão no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal nº 10.520/02 e suas alterações, da LC-123/2006 e LC147/2014 e suas alterações e demais legislações pertinentes.

Art. 5 - Fica revogada a Portaria nº 01 de 03 de janeiro de 2019;

 Art. 6 - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 REGISTRE-SE  PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARRASCO BONITO, ESTADO DO TOCANTINS, aos 03 dias do mês de Janeiro do ano de 2020.

 CARLOS ALBERTO RODRIGUES DA SILVA

      Prefeito Municipal