Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito reconhece a importância da proteção dos dados pessoais dos cidadãos e adota medidas para garantir a privacidade, a transparência e a segurança das informações tratadas em seus sistemas e serviços digitais.

Esta Política observa a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD), a Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital), o Decreto Municipal nº 026/2024 e o Decreto Municipal nº 027/2024.

Direitos do Titular dos Dados

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados indevidos.
• Portabilidade dos dados, quando aplicável.
• Eliminação dos dados tratados mediante consentimento.
• Informação sobre compartilhamento de dados.
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento.
• Revogação do consentimento.

Como Exercer seus Direitos

Serviços Digitais e Tratamento de Dados

Sistema de Informação ao Cidadão – SIC

O SIC permite o registro de pedidos de acesso à informação, garantindo transparência e cumprimento da Lei nº 12.527/2011.

Dados que podem ser coletados

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• E-mail;
• Telefone;
• Endereço;
• Demais informações fornecidas pelo cidadão.

Ouvidoria Municipal

A Ouvidoria recebe manifestações como reclamações, denúncias, elogios, solicitações e sugestões.

Dados que podem ser coletados

• Nome completo;
• CPF ou CNPJ;
• E-mail;
• Telefone;
• Endereço;
• Demais informações fornecidas pelo cidadão.

Finalidade do Tratamento de Dados

• Prestação de serviços públicos;
• Atendimento ao cidadão;
• Protocolo e acompanhamento de solicitações;
• Ouvidoria e acesso à informação;
• Execução de políticas públicas;
• Cumprimento de obrigações legais;
• Comunicação institucional.

Segurança das Informações

O Município adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.

Legislação Aplicável

• Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD;
• Lei Federal nº 14.129/2021 – Governo Digital;
• Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
• Decreto Municipal nº 026/2024;
• Decreto Municipal nº 027/2024.