DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE SERVIDORES TERCEIRIZADOS

A Prefeitura Municipal de Carrasco Bonito, por meio de sua autoridade competente, vem, por meio desta, declarar para os devidos fins de transparência, fiscalização e atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado, especialmente no que se refere ao Item 6.4 da Cartilha do Índice de Transparência Pública, que:

Não há contratação de servidores terceirizados vinculados à Administração Pública Municipal nos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do exercício de 2025.

Portanto, não existe lista de terceiros a ser divulgada, uma vez que a Prefeitura não possui profissionais terceirizados atuando por meio de empresas contratadas para prestação de serviços, em nenhuma função ou atividade administrativa.

Esta declaração é emitida em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e da transparência, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da regulamentação vigente expedida pelo Tribunal de Contas do Estado.