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A solicitação de informação possibilita que cidadãos acessem dados e informações de interesse público, promovendo o controle social e a transparência.

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mediante justificativa, conforme art. 11, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.527/2011 (e art. 11 do Decreto nº 7.724/2012).

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Item 12.4 ITP (A solicitação de informação é simples) e Item 12.7 ITP (informações genéricas sobre os solicitantes)