Regulamentação do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC)
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Atualizado em 03/12/2025
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) foi instituído com base na
Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
garantindo a qualquer pessoa, física ou jurídica, o direito de acessar informações públicas de interesse coletivo ou geral,
independentemente de justificativa.
No âmbito do Município, o funcionamento do e-SIC é regulamentado por atos locais, que detalham fluxos, prazos e responsabilidades.
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI)
Norma geral que assegura o acesso às informações públicas.
Decreto Municipal – Regulamenta o e-SIC no Município
Estabelece prazos, procedimentos e responsabilidades para o atendimento aos pedidos via e-SIC.
Prazos previstos
- Resposta inicial: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
- Prazo recursal: até 10 dias corridos a partir da ciência da resposta.
Termos de Política e Privacidade – Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC)
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Este Termo de Política e Privacidade tem como objetivo informar aos usuários do Sistema de Informação ao Cidadão (e-SIC)
sobre a coleta, uso e tratamento de dados pessoais, conforme as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(Lei nº 13.709/2018) e demais legislações aplicáveis, incluindo a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e a
regulamentação municipal específica.
Coleta de Dados Pessoais
Ao utilizar o formulário do e-SIC, são coletadas as seguintes informações:
- Nome completo
- Endereço de e-mail
- Telefone de contato
- Sexo (Masculino ou Feminino)
- Idade
- Tipo de solicitante (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica)
- Assunto e conteúdo da solicitação
De acordo com a Lei 12.527/2011, art. 10, qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos
e entidades referidos no art. 1º da referida Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
Finalidade da Coleta
As informações fornecidas são utilizadas para:
- Atendimento da solicitação registrada no e-SIC;
- Contato com o solicitante, quando necessário;
- Produção de estatísticas, relatórios e indicadores, para monitoramento e melhoria dos serviços públicos;
- Cumprimento de obrigações legais e do dever de acesso à informação;
- As informações de perfil do solicitante e tipo de solicitante têm caráter estritamente estatístico e não interferem no conteúdo do tratamento da solicitação.
Segurança e Proteção dos Dados
Os dados pessoais coletados serão tratados com segurança e confidencialidade, sendo adotadas medidas técnicas e
organizacionais adequadas para proteger contra acessos não autorizados, perda, destruição ou alteração indevida.
O compartilhamento de dados com terceiros ocorrerá somente quando necessário ao atendimento, salvo por obrigação legal
ou determinação judicial.
Direitos do Titular
Conforme a LGPD, o usuário tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento e acessar seus dados;
- Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- Revogar o consentimento e/ou obter informação sobre o compartilhamento dos dados;
- Apresentar reclamação à autoridade de proteção de dados;
- Exercer os direitos, preferencialmente entrando em contato com a Ouvidoria ou setor responsável, por meio dos canais disponíveis no sistema e-SIC.