Prazos de Respostas
Referências: 12.5 ITP • 12.6 ITP. O atendimento aos pedidos realizados por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) segue os prazos da LAI (Lei nº 12.527/2011) e da regulamentação municipal.
Referências: 12.5 ITP • 12.6 ITP. O atendimento aos pedidos realizados por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) segue os prazos da LAI (Lei nº 12.527/2011) e da regulamentação municipal.
Até 20 dias, com possibilidade de +10 dias mediante justificativa do órgão.
Pode ser interposto em até 10 dias; decisão da autoridade superior em até 5 dias.
Informe o email cadastrado no ato da solicitação.